Uma política nacional que usa inteligência artificial, sensores e drones para monitorar e recuperar áreas degradadas avançou no Congresso. Segundo o Senado, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) aprovou o projeto na quarta-feira (4), e a matéria agora segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA). A proposta, PL 1.297/2026, institui a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente (PNREI).
O que o projeto propõe
De acordo com a fonte, o texto estabelece diretrizes para o uso de inteligência artificial, Internet das Coisas, sistemas de biossensoriamento autônomo e drones na preservação, fiscalização, prevenção e recuperação dos biomas brasileiros. Pelo substitutivo do senador Esperidião Amin (PP-SC), a política passa a integrar a Política Nacional do Meio Ambiente e deverá atuar em articulação com o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Um ponto importante: segundo o texto, usar essas tecnologias não dispensa licenciamento ambiental, avaliação de impacto ou autorização para supressão de vegetação. As operações com drones também precisarão respeitar as normas da aviação civil e do controle do espaço aéreo.
Como funcionaria o sistema digital
O projeto cria o Sistema Nacional de Evidência Ambiental Digital (Snead), que reuniria dados de satélites, sensores, drones e sistemas de IA. Ele deveria emitir alertas precoces de incêndios e desmatamento, monitorar a fauna e fornecer subsídios técnicos para a certificação de créditos de carbono e de ativos de biodiversidade. A fonte também cita algoritmos que identificariam riscos por meio da análise de sons e imagens em tempo real, além de “gêmeos digitais”, modelos virtuais que simulam impactos e cenários de recuperação.
Limites e garantias
Uma das mudanças mais relevantes foi feita pelo relator. A versão original previa validação automática de créditos ambientais e dava aos alertas força de prova pericial. Segundo a fonte, Amin retirou a validação automática e definiu que os alertas terão valor de elemento probatório complementar, sujeito ao direito de defesa. Sanções, embargos, apreensões, suspensões de direitos e restrições de crédito não poderão se basear apenas em sistemas automatizados e dependerão de validação humana prévia.
O texto também determina que os dados ambientais não pessoais sejam públicos e abertos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. Em áreas habitadas por indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, o monitoramento contínuo exigiria relatório prévio de impacto à proteção de dados e consulta prévia, livre e informada. Pessoas físicas e agricultores familiares, em imóveis de até quatro módulos fiscais, poderiam ser dispensados de algumas obrigações, desde que usem tecnologias comerciais sem modificações e não ofereçam sistemas ou dados a terceiros.
Recuperação e crédito
Na restauração, a proposta prevê drones para dispersar sementes, plantio mecanizado e sensores para acompanhar os ecossistemas, com o objetivo de reduzir custos do reflorestamento em larga escala. A fonte lista proibições, como sistemas que causem danos significativos à fauna, à flora, ao solo ou à água, e o uso indiscriminado de defensivos químicos.
No campo financeiro, o Poder Executivo poderia criar linhas especiais de crédito e subvenções, com recursos que poderiam vir do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. O projeto também cria o selo voluntário Eco-Tech Brasil e a Cédula de Produto Rural Verde Digital (CPR-Verde Digital). Segundo o texto, a regulamentação caberia ao Conselho Monetário Nacional, ouvida a Comissão de Valores Mobiliários.
Responsabilidade e prazo
O substitutivo define que desenvolvedores e distribuidores respondem por defeitos de projeto e falhas dos algoritmos, enquanto aplicadores e operadores respondem por uso inadequado e falta de treinamento. A responsabilidade civil seria objetiva, ou seja, não dependeria de comprovação de culpa. O prazo para a futura lei entrar em vigor passou de 180 para 270 dias.
A fonte não informa quando o projeto deve ser votado no plenário nem como a CMA deve se posicionar.
Este texto foi produzido com apoio de inteligência artificial a partir das fontes acima e revisado segundo a nossa política editorial. Encontrou um erro? Peça uma correção.
